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VADE MECUM LEGISLAÇÃO APLICADA - PCCE - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ Vol. 2 - 2020
Ref. 008, Editora din-ce

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LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE

Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)......... 207

Lei nº 12.830/2013 (investigação criminal)......... 48

Lei nº 12.850/2013 (Organização criminosa)...... 45

Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)..... 211

Lei nº 12.037 de 2009 (Identificação Criminal).. 43

Lei nº 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança).. 49

Lei nº 11.343/2006 (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes)....

Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ?Lei Maria da Penha?)........ 151

Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)...... 281

Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança). .... 306

Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). .............. 1

Lei nº 10.741/2003 (crimes no Estatuto do Idoso).......... 134

Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)...... 273

Lei nº 10.446/2002 (Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme)...... 313

Lei nº 10.259/2001 (Juizados especiais federais)  ........ 129

Lei nº 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas)...... 187

Lei nº 9.613/1998 e alterações da Lei Federal nº 12.683/2012 (Lavagem de dinheiro).... 81

Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais)............... 262

Lei nº 9.609/1998 (Proteção intelectual ao programa de computação)............... 192

Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente)........ 98

Lei nº 9.279/1996 (Lei de Patentes). .................. 237

Lei nº 9.503/1997 (Crimes de trânsito - Código de Trânsito Brasileiro)............... 139

Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos)......... 259

Lei nº 9.455/1997 (Crimes de tortura). ................. 92

Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). ..... 39

Lei nº 9.099/1995 (Juizados especiais criminais)........... 120

Lei nº 9.029/1995 (Crimes Contra o Trabalho). .............. 237

Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). ............... 314

Lei nº 8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)....... 340

Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica).... 239

Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 75

Lei nº 8.072/1990 (Crimes hediondos). ............... 12

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). .............. 108

Lei nº 8.078/1990 (Crimes contra as relações de consumo)............. 162

Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). ........ 89

Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)....... 197

Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal) ........ 52

Lei nº 13869/2019 Crimes de abuso de autoridade). ... 100

Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).... 114

Lei nº 6.766/1979 (Lei de Loteamentos)............ 228

Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio).................. 221

Lei nº 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 195

Lei nº 2.889/1956 (Crime de genocídio). ............ 37

Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular).... 218

Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)............. 179

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004  - Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição

Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019 ? Arma de fogo..

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).  

Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará);

Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará)......

Lei nº 15.990, de 22 de junho 2016  - Institui, no quadro de pessoal da Polícia Civil, o subgrupo investigação policial e preparação processual do grupo ocupacional atividades de polícia judiciária ? APJ............. 




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