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1x R$ 39,00 s/ jurosTítulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17)
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
Capítulo II - Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11)
Capítulo III - Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16)
Capítulo V - Dos Partidos Políticos (art. 17)
Título III - Da Organização do Estado (arts. 18 a 43)
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19)
Capítulo II - Da União (arts. 20 a 24)
Capítulo III - Dos Estados Federados (arts. 25 a 28)
Capítulo IV - Dos Municípios (arts. 29 a 31)
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)
Seção I - Do Distrito Federal (art. 32)
Seção II - Dos Territórios (art. 33)
Capítulo VI - Da Intervenção (arts. 34 a 36)
Capítulo VII - Da Administração Pública (arts. 37 a 43)
Seção I - Disposições Gerais (arts. 37 e 38)
Seção II - Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41)
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42)
Seção IV - Das Regiões (art. 43)
Título IV - Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135)
Capítulo I - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75)
Seção I - Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)
Seção III - Da Câmara dos Deputados (art. 51)
Seção IV - Do Senado Federal (art. 52)
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56)
Seção VI - Das Reuniões (art. 57)
Seção VII - Das Comissões (art. 58)
Seção VIII - Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69)
Subseção I - Disposição Geral (art. 59)
Subseção II - Da Emenda à Constituição (art. 60)
Subseção III - Das Leis (arts. 61 a 69)
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75)
Capítulo II - Do Poder Executivo (arts. 76 a 91)
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (art. 84)
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)
Seção IV - Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88)
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91)
Subseção I - Do Conselho da República (arts. 89 e 90)
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)
Capítulo III - Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126)
Seção I - Disposições Gerais (arts. 92 a 100)
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B)
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)
Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117)
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121)
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124)
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135)
Seção I - Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A)
Seção II - Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132)
Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133 a 135)
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144)
Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141)
Seção I - Do Estado de Defesa (art. 136)
Seção II - Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139)
Seção III - Disposições Gerais (arts. 140 e 141)
Capítulo II - Das Forças Armadas (arts. 142 e 143)
Capítulo III - Da Segurança Pública (art. 144)
Título VI - Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169)
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162)
Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149-A)
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152)
Seção III - Dos Impostos da União (arts. 153 e 154)
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)
Seção V - Dos Impostos dos Municípios (art. 156)
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (arts. 163 a 169)
Seção I - Normas Gerais (arts. 163 e 164)
Seção II - Dos Orçamentos (arts. 165 a 169)
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192)
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181)
Capítulo II - Da Política Urbana (arts. 182 e 183)
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191)
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192)
Título VIII - Da Ordem Social (arts. 193 a 232)
Capítulo I - Disposição Geral (art. 193)
Capítulo II - Da Seguridade Social (arts. 194 a 204)
Seção I - Disposições Gerais (arts. 194 e 195)
Seção II - Da Saúde (arts. 196 a 200)
Seção III - Da Previdência Social (arts. 201 e 202)
Seção IV - Da Assistência Social (arts. 203 e 204)
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217)
Seção I - Da Educação (arts. 205 a 214)
Seção II - Da Cultura (arts. 215 a 216-A)
Seção III - Do Desporto (art. 217)
Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia (arts. 218 e 219)
Capítulo V - Da Comunicação Social (arts. 220 a 224)
Capítulo VI - Do Meio Ambiente (art. 225)
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230)
Título X - Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 97)
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