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LEIS DO ESTUDO DIRIGIDO:
Constituição federal pertinente ao concurso
Código Penal pertinente ao concurso
Código Processo Penal pertinente ao concurso
LEI 12.850/13 - LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Lei 8987/95 - Lei de serviços públicos (Direito Administrativo)
Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
Lei 13.869/19 - Lei de abuso de autoridade
Lei 11.343/06 - Lei de Drogas
Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha
Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade
Lei 7.960/89 - Prisão temporária
Lei 10.741/06 - Estatuto do idoso
Lei 8.666/93 - Licitações
Lei no 8.072/1990 - Crimes hediondos
Lei 9.784/89 - Lei de processo administrativo
Lei 9.613/1998 - “Lavagem” de Capitais ou ocultação de bens, direitos e valores
Lei no 9.296/1996 - Lei da Interceptação telefônica
Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 8.666/93 - Licitações
Lei no 9.455/1997 - Crimes de tortura
Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 7.716/89 - Lei de Racismo
ANEXO 1 - Legislação Especial
Constituição estadual pertinente ao concurso
Lei 9.826 de 1974 - RJU
Lei 12.124 - Estatuto da Policia Civil
Lei complementar 98, de 13 de junho 2011 - Lei da Controladoria
ANEXO 2 - DEMAIS LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Lei no 13.620/2016 (Lei contra o Terrorismo).
Lei 12.830/13 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Lei 12.037/09 (Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado).
Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
Lei 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha).
Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente).
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).
Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo).
Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).
Lei no 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
Lei 1.521/51 (Crimes contra a economia popular).
Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
ANEXO 3
SÚMULAS DOA TRIBUNAIS SUPERIORES
VINCULANTES
STF
STJ