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VADE MECUM FACILITADO POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃO E INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - PC-CE / 2021 - 3° lote Disponível 26 /06/2021
Ref. 0030, EDITORA GABARITANDO

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LEIS DO ESTUDO DIRIGIDO:

Constituição federal pertinente ao concurso 

Código Penal pertinente ao concurso

Código Processo Penal pertinente ao concurso 

LEI 12.850/13 - LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Lei 8987/95 - Lei de serviços públicos (Direito Administrativo)

Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento

Lei 13.869/19 - Lei de abuso de autoridade 

Lei 11.343/06 - Lei de Drogas

Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha

Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade 

Lei 7.960/89 - Prisão temporária

Lei 10.741/06 - Estatuto do idoso 

Lei 8.666/93 - Licitações

Lei no 8.072/1990 - Crimes hediondos

Lei 9.784/89 - Lei de processo administrativo 

Lei 9.613/1998  - “Lavagem” de Capitais ou ocultação de bens, direitos e valores

Lei no 9.296/1996 - Lei da Interceptação telefônica

Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei 8.666/93 - Licitações

Lei no 9.455/1997 - Crimes de tortura

Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei 7.716/89 - Lei de Racismo

ANEXO 1 - Legislação Especial 

Constituição estadual pertinente ao concurso 

Lei 9.826 de 1974 - RJU

Lei 12.124 - Estatuto da Policia Civil

Lei complementar 98, de 13 de junho 2011 - Lei da Controladoria

ANEXO 2 - DEMAIS LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE 

Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Lei no 13.620/2016 (Lei contra o Terrorismo).

Lei 12.830/13 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Lei 12.037/09 (Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado).

Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).

Lei 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha).

Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente).

Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).

Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo).

Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

Lei no 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).

Lei 1.521/51 (Crimes contra a economia popular).

Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

ANEXO 3 

SÚMULAS DOA TRIBUNAIS SUPERIORES

VINCULANTES

STF

STJ



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